Alarmes - Rastreador Veicular - Alerta Segurança Eletrônica

Alarmes - Rastreador Veicular - Alerta Segurança Eletrônica
Antônio Cândido de Camargo,
449 - Limeira/São Paulo
alerta@alertaseg.com.br
Alerta Segurança Eletrônica19 3446.4492
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Postado
17 Nov 15

Uso de câmeras no ambiente de trabalho: É permitido?

Muitas empresas utilizam de câmeras de segurança para monitorar o ambiente de trabalho e, consequentemente, seus trabalhadores.
 
Tal medida é permitida pelo artigo 2º do CLT.
 
Entretanto, o uso das câmeras de vigilância não pode ser tal, que viole a intimidade e a privacidade dos empregados daquela empresa. Dessa forma, para evitar futuras ações por danos morais, o empregador deve tomar alguns cuidados ao se utilizar de tal artifício:
 
 

1) Disposição das câmeras na empresa

 
Use critérios coerentes nas disposições das câmeras, buscando sempre visão geral do ambiente, seja no ambiente interno de trabalho (piso de fábrica, salão administrativo, almoxarifado e etc.), como nas entradas e saídas do ambiente da empresa (portaria de entrada de pedestres ou de saída de veículos pesados);
 
 

2) Direcionamento das câmeras

 
Não instale câmeras voltadas à apenas um empregado em específico, porque tal atitude pode evidenciar uma discriminação em relação àquela pessoa;
 
 

3) Disponibilização de imagens e áudios

 
Jamais disponibilize imagens ou áudios a terceiros. As informações captadas pelo monitoramento cabem somente ao pessoal responsável e, quando necessário, às autoridades policiais;
 
 

4) Aviso aos empregados

 
Avise os empregados, no momento da sua admissão, acerca da existência de câmeras de vigilância. Não as instale de maneira a ficarem escondidas dos empregados;
 
 

5) Locais em que câmeras não devem ser instaladas

 
Não instale câmeras nos banheiros e vestuários dos empregados;
 
 

Casos judiciais

 

O Tribunal Superior do Trabalho se manifestou no acórdão transcrito abaixo:
 
“Não é devida indenização por danos morais, em consequência de haver câmeras instaladas no ambiente de trabalho e da alegada discriminação do Obreiro, em face dos empregados da tomadora de serviços. "In casu", não houve o desrespeito à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco abalo que denegrisse a sua imagem, de forma que culminasse em grave dano ao conceito social do Obreiro.
 
Com base no depoimento do próprio Reclamante e da única testemunha, "não há evidências de quaisquer ofensas ao Autor, de forma dirigida e discriminatória, a ponto de ensejar-lhe eventuais transtornos ou prejuízos emocionais no âmbito do trabalho.
 
De igual forma, a simples utilização de câmeras no local de trabalho não enseja o pagamento da indenização pretendida, porquanto não viola os direitos de personalidade dos trabalhadores, sendo mais uma medida de segurança e disciplina necessária em empresas que mantém número elevado de empregados."”. (PROCESSO Nº TST-RR-1696900-45.2009.5.09.0015).
 
 

Conclusão

 
Tomando tais atitudes, e respeitando o direito à intimidade e à privacidade dos empregados, os empregadores não terão problemas ao instalar equipamentos de segurança.
 
 
Advogada responsável pelo artigo: Mariana Tellis, OAB/SP 306.086

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